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​​​Leis

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL


 

LBI - Lei Brasileira de Inclusão​

 

 

Norma Constitucional

Decreto Nº 186/08 - Aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007.


 

Lei Municipais (São Paulo)


LEI Nº 16.302, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Fica instituído no município de São Paulo o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down.

 

Leis Estaduais (São Paulo)


LEI Nº 9.486, DE 4 DE MARÇO DE 1997
Institui o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Deficiência, a ser comemorado, anualmente, no dia 21 de setembro.

LEI Nº 9.919, DE 16 DE MARÇO DE 1998
Dispõe sobre o aproveitamento, pelas empresas sob controle acionário do Estado, de empregados com deficiência.

LEI Nº 9.938, DE 17 DE ABRIL DE 1998
Dispõe sobre os direitos da pessoa com deficiência.

LEI Nº 10.838, DE 4 DE JULHO DE 2001
Institui o "Dia das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs" , a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março.

LEI Nº 11.676, DE 13 DE JANEIRO DE 2004
Institui o "Dia Estadual de Combate às Barreiras às Pessoas Portadoras de Deficiência", a ser celebrado, anualmente, no dia 3 de dezembro.

LEI Nº 12.059, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005
Institui a "Semana de Conscientização sobre a Síndrome de Down para profissionais das Áreas da Educação e Saúde", a ser realizada anualmente.

LEI Nº 12.299, DE 15 DE MARÇO DE 2006
Dispõe sobre a criação de Central de Empregos para pessoas com deficiências, e dá providências correlatas.

LEI Nº 12.907, DE 15 DE ABRIL DE 2008
Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

LEI Nº 14.467, DE 8 DE JUNHO DE 2011
Altera a Lei n. 12.907, de 2008, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado de São Paulo.

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Decretos Federais


Decreto nº 6.949/09 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Decreto Nº 6.214/07 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência.

Decreto nº 3.956/01 – (Convenção da Guatemala) Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Decreto nº 3.298/99 – Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

Documento Internacional


Convenção ONU Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2007​​

 

Leis Federais


LEI Nº 8.899, DE JUNHO DE 1994
Concede passe livre as pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

LEI N° 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754/2003)

LEI Nº 12.933, DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre o benefício do pagamento da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos.

LEI Nº 10.754, DE OUTUBRO DE 2003
Altera a Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995

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