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Principais Projetos relacionados à pessoa com Deficiência Intelectual​


Câmara Municipal de São Paulo

 

 

PL 413/2013

 

 

Vereador Abou Anni

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos nos estádios de futebol, para pessoas portadoras de deficiência, idosos, pais ou responsáveis acompanhados

por crianças e adolescentes até 12 (doze) anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências."


PL 126/2013Vereadora Edir Sales"Institui o Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down, e fixa outras providências."

 

PL 15/2011

 

Vereador Eduardo Tuma

"Garante o acesso das pessoas com deficiência aos espetáculos e obras culturais beneficiados por recursos da Lei Municipal de Incentivo à cultura, e dá outras providências"

 

PL 205/2011

 

Vereadora Naomi Nonato

"Autoriza o poder executivo através da Secretaria Municipal da Saúde da capital de São Paulo, a estabelecer a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e pessoa com deficiência já cadastrada nas unidades de saúde do município de São Paulo."

 

PL 479/2013

 

Vereadora Naomi Nonato

"Institui a Identificação de Deficiente e o Cadastro Municipal das Pessoas com Deficiência de qualquer natureza, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências"

 

PL 740/2013

 

Vereador Paulo Frange

"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Ouvidoria Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida, na forma que especifica."

 

PL 72/2011

 

Vereador Souza Santos

"Dispõe sobre a criação do "Programa de Identificação e Tratamento da Dislexia na Rede Municipal de Ensino" e dá outras providências"

 

PL 34/2013​

 

Vereador Toninho Vespoli

"Altera a redação dos Artigos 38 e 47 da resolução Nº 02 de 26 de abril de 1991, regimento interno da Câmara Municipal de São Paulo, cria a comissão extraordinária permanente das Pessoas Com Deficiência e da outras providências."

 

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo

 

PL 736/2014​

 

Deputado André Soares

"Dispõe sobre a política de atendimento preferencial aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo no sistema de transporte público estadual, e dá outras providências."

 

 

PL 764/2010

 

Deputado André Soares

"Altera a Lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998, para regulamentar, em âmbito estadual, a prioridade de tramitação nos procedimentos administrativos aos idosos e portadores de doenças graves."

 

 

PL 819/2013

 

Deputado Carlos Bezerra

"Reconhece às famílias de crianças com deficiência ou que padeçam de doença crônica, o direito a atendimento especial de caráter multidisciplinar."

 

 

PL 98/2010

 

Deputado Carlos Giannazi

"Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de passagens nos ônibus intermunicipais, dentro do Estado de São Paulo, as pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos."

 

   
PL 209/2009Deputado Carlos Giannazi

"Autoriza a rede pública paulista de hospitais, maternidades e postos de saúde a oferecerem o Teste do Pezinho."

 

 

PL 528/2007

 

Deputado Celso Siglio

"Assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, o direito ao teste de triagem neonatal, na sua modalidade ampliada."

 

PL 1073/2014

 

Deputado Geraldo Cruz

"Autoriza o Poder Executivo a instituir a Política Estadual de Participação Social – PEPS e o Sistema Estadual de Participação Social – SEPS, e dá outras providências."

 

 

PL 304/2013

 

Deputado Geraldo Cruz

"Torna obrigatória a implementação, no âmbito do Estado de São Paulo, de políticas públicas destinadas à juventude e dá outras providências."

 

 

PL 69/2013

 

Deputado Geraldo Cruz

"Dispõe sobre a gratuidade dos meios de transporte coletivo intermunicipal metropolitano e aglomerado urbano para pessoas que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Estado de São Paulo, e dá outras providências."

 

 

PL 583/2008

 

Deputado Mozart

"Torna obrigatória a realização do teste de triagem neonatal para o diagnóstico de fibrose cística em todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, no Estado de São Paulo."

 

 

PL 421/2012

 

Deputado Paulo Rillo

"Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço social nas escolas da rede pública de ensino do Estado de São Paulo."

 

 

PL 800/2013

 

Deputado Rafael Silva

Institui o Programa Estadual de Apoio Permanente às Entidades Mantenedoras de Escolas que ofertam Educação Básica na Modalidade Educação Especial denominado "EDUCAÇÃO PARA TODOS".

 

 

PL 593/2007

 

Deputado Valdomiro Lopes

"Determina a inclusão de exame de detecção da Toxoplasmose Congênita no chamado teste do Pezinho, no âmbito do Estado de São Paulo e fixa outras providências."

 

PL 526/2014​

 

Deputado Vanessa Damo

"Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas  públicas  e privadas  no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado de São Paulo."

 

Congresso Nacional - Câmara dos Deputados

 

PL 752/2015​

 

Deputado Alfredo Nascimento

"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, com vista a estabelecer sanções às empresas que não observarem os percentuais de cotas na contratação de pessoas com deficiência."

 

 

PL 7332/2014

 

Deputado André Figueiredo

"Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais."

 

PL 3631/2015

 

Deputado Diego Garcia

"Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico."

 

 

PL 11/2016

 

Deputado Felipe Bonier

"Cria e regulamenta as profissões de Cuidador de Pessoa Idosa, Cuidador Infantil, Cuidador de Pessoa com Deficiência e Cuidador de Pessoa com Doença Rara e dá outras providências."

 

PL 3383/2015

 

Deputado Leopoldo Meyer

"Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a forma de cálculo das quotas e a contração de pessoas com deficiência na própria localidade."

 

PL 1152/2015Deputada Mara Gabrilli"Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência."

 

PL 1641/2015

 

Deputado Marcos Soares

"Dá nova redação ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, alterando os critérios para contratação obrigatória pelas empresas de beneficiários reabilitados e pessoas com deficiência."

 

 

PL 4773/2012

 

Deputado Thiago Peixoto

Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de

bolsas de estudo."

PL 1240/2011Deputado Walter Tosta

"Altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências."

 

 

PL 130​3/2015

 

Deputado Wellington Moura

"Dispõe sobre a realização do Teste de Triagem Neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública do Estado de São Paulo e dá outras providências."

 

 

Congresso Nacional - Senado Federal​

 

​​PL 4402/2016​

 

Senador Alan Rick

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)", para dispor sobre a validade dos laudos médicos exigidos para participação de pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos.

 

PL 216/2004

 

Senador Alvaro Dias

"Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e o art.1.211-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para atribuir prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja parte ou interveniente pessoa com deficiência, desde que a causa tenha vínculo com a própria deficiência"

PL 3077/2015Senadora Ana Amélia"Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a atualização periódica do rol de anormalidades do metabolismo rastreadas na triagem neonatal".

 

PL 420/2012

 

Senador Antonio Carlos Rodrigues

"Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneante e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que a bula dos medicamentos garanta a informação segura e adequada e para tornar obrigatória a disponibilização de bula em sítio eletrônico, em braile e em caracteres aumentados."

 

PL 131/2012

 

Senador Antonio Carlos Valadares

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer uma valoração diferenciada dos bens jurídicos protegidos nos crimes de homicídio e lesão corporal simples ou qualificada pela violência doméstica, que tenham como vítima criança, idoso ou pessoa com deficiência."

PL 7/2014Senador Blairo Maggi"Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, para permitir o exercício de atividade profissional remunerada às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC."

 

PL 285/2015

 

Senador Blairo Maggi

"Modifica o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o percentual de cotas de beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência a ser preenchido pela empresa."

 

PL 46/2015

 

Senador Cassio Cunha Lima

"Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o ingresso de pessoas com deficiência nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio."

 

PL 249/2009

 

Senador Cristovam Buarque

"Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para instituir medida de amparo à pessoa portadora de deficiência na área da assistência social."

 

 

PL 88/2016

 

Senador Davi Alcolumbre

"Dispõe sobre a concessão de pensão especial, de caráter indenizatório, mensal, vitalícia e intransferível aos portadores de microcefalia."

 

PL 191/2016

 

Senador Douglas Cintra

"Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar as regras para contratação de pessoas com deficiência."

 

PL 89/2015

 

Senador Humberto Costa

"Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para criar mecanismos de proteção às vítimas e testemunhas vulneráveis."

PL 587/2011Senador José AgripinoCria o Fundo Nacional de Apoio à Pessoa com Deficiência.

 

 

PL 621/2011

 

 

Senadora Lídice da Mata

"Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional."

 

 

PL 65/2015

 

Senador Romário

"Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940

– Código Penal -, para tipificar a aplicação de qualquer

forma de castigo corporal, ofensa psicológica, tratamento

cruel ou degradante à criança ou adolescente com

deficiência física, sensorial, intelectual ou mental."

 

 

PL 757/2015

 

Senador Telmário Mota

"Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a igualdade civil e o apoio às pessoas sem pleno discernimento ou que não puderem exprimir sua vontade, os limites da curatela, os efeitos e o procedimento da tomada de decisão apoiada."

 

 

PL 20/2015

 

 

Senador Waltemir Moka

"Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender, aos automóveis de passageiros fabricados no exterior, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas."

PL 311/2016​​Senador Wellinton Fagundes"Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para mitigar a frequência mínima exigida na educação básica, nos níveis fundamental e médio, dos educandos com deficiência ou transtornos globais do desenvolvimento."

 

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