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Governo de São Paulo publica lei que veda discriminação à criança e adolescente com deficiência

Defesa de Direitos
23/01/2019

A partir de agora, quem praticar discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou com doença crônica em qualquer estabelecimento de ensino e instituições públicas ou privadas no Estado de São Paulo estará sujeito a penalidades que vão de advertência a multa, de acordo com a Lei Estadual nº 16.925/19, promulgada dia 18 de janeiro de 2019.

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