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​31 de outubro de 2018

 

Capacidade Legal, Europa

# MiVotoCuenta   #MyvoteCounts

Leia o artigo em espanhol aqui

A Comissão Constitucional do Congresso dos Deputados espanhol autorizou a reforma do sistema eleitoral do país, que restabelecerá o direito de votar de 100.000 pessoas que não poderiam fazê-lo porque sua capacidade tinha sido legalmente modificada, a maioria das quais são pessoas com deficiência intelectual ou de desenvolvimento.

Esta reforma aborda uma exigência histórica feita pelas organizações de pessoas com deficiência. Por 7 anos, Plena Inclusión, por meio de sua campanha #MyVoteCounts, para conscientizar os cidadãos e as autoridades públicas sobre a discriminação que pessoas com deficiência intelectual ou de desenvolvimento enfrentam, tirando-os automaticamente do censo eleitoral e negando seu direito de voto. Isso foi alcançado com a liderança dessas pessoas, fazendo lobby com políticos de diferentes grupos parlamentares, lançando vídeos e sensibilizando outros para reivindicar esse direito.

Como parte dessa campanha, esta manhã, os deputados que estavam entrando no Congresso encontraram um grupo de pessoas com deficiência intelectual que os abordou para entregar uma flor e um panfleto na campanha Plena Inclusión #MyVoteCounts, demonstrando apreço por seu trabalho na realização dessa importante reforma.

O governo espanhol finalmente responde ao compromisso de revisão legislativa nesta área, adquirido pela ratificação em 2008 da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que em seu artigo 29 declara a obrigação de "garantir que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente da vida política e pública numa base de igualdade com os outros [...] incluindo o direito e a oportunidade […] de votar e ser eleito[…]"

Depois desta reforma, na qual só falta a formalidade de passar pelo Senado e a ratificação final pelo Congresso, Plena Inclusión dirigirá sua atenção para exigir que todas as informações sobre o processo eleitoral sejam mais fáceis de entender. Apesar do fato de que todos têm o direito de votar, ainda há pessoas que não podem fazê-lo em igualdade de condições com os outros.

 

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